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Como ser legalmente reconhecido como Dirigente de Culto

Como ser legalmente reconhecido como Dirigente de Culto, Pai ou Mãe de Santo

Por Hédio Silva Jr.(*)

Professor-Hédio-Silva-Júnior

A Organização das Nações Unidas (ONU) prevê que toda confissão religiosa tem o direito de sele­cionar, eleger e nomear seus sacerdo­tes de acordo com seus dogmas e tradições.

Na Constituição Federal encontra­mos duas regras importantíssimas:

1 – É livre a organização religiosa, a liturgia, o culto e a crença;

2 – É livre o exercício de qualquer ofício, trabalho ou profissão, ha­vendo ca­sos em que a lei exige cer­tos re­quisitos.

Qual a diferença entre ofício, traba­lho e profissão?

– Ofício é uma ocupação perma­nen­te (intelectual ou manual) que ge­ral­mente não exige formação técnica ou escolaridade. O conhecimento em que se baseia o ofício pode ser especí­fico de um determinado grupo ou seg­men­to. Por vezes ele resulta de um dom, um pen­dor natural; por isso a lei não estabe­le­ce nenhuma exigência pa­ra o seu exer­cício;

– Profissão indica uma atividade ou ocupação técnica, exigindo, em mui­tos casos, escolaridade, treinamento e habilitação técnica;

– Trabalho é todo esforço físico ou mental (intelectual) remunerado, di­ri­gido a uma finalidade econômica.

Vemos assim que o sacerdócio não é profissão, tampouco trabalho. Não é profissão porque em muitos casos tem muito mais a ver com dons naturais do que com técnicas. Não é trabalho primeiro porque não se dirige a uma finalidade econômica – e sim espiritual; segundo porque não pode ser remunerado: sacerdote não recebe salário, não é empregado. Mas pode ter sua subsistência mantida pela organização religiosa.

Há vários casos em que pastores e padres foram ao Poder Judiciário reivin­dicar vínculo de emprego com igrejas: em todos eles os tribunais concluíram que o ministério religioso é ofício e não trabalho ou profissão. Isto quer dizer que a organização re­ligiosa pode e deve garantir o sus­tento do sacerdote/sacerdotisa – o que é diferente de remuneração, de salário.

Há um outro aspecto que merece aten­ção: para tornar-se Advogado, além de concluir a faculdade de Direito, o indivíduo precisa ser aprovado em um exame organizado pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

Seria possível a exigência de um exame de seleção para que alguém seja considerado Sacerdote ou Sacerdotisa de qualquer religião?

A resposta é não, definitivamente não! Cada Religião tem o direito de de­cidir sobre a escolha, preparação e indi­ca­ção dos seus sacerdotes. A Consti­tui­ção brasileira proíbe o Estado de im­por qualquer exigência, inclusive esco­la­­ridade,  para que alguém seja consi­de­rado Ministro Religioso.

O Brasil não possui religião oficial (estado laico), de modo que todas as religiões são iguais perante a lei. Do ponto de vista jurídico, um Rabino é mi­nistro religioso tanto quanto um Sheik, uma Yalorixá, um Dirigente Um­bandista, um Pastor ou um Padre.

Como fazer, então, para que al­guém seja considerado legalmente Mi­nistro Religioso? (termo utilizado pela legislação)

A resposta está na “Declaração para a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e de Discriminação Baseada em Religião ou Crença”, adotada pela ONU em 1982.

O Artigo 6º desta norma internacional determina que toda Religião tem o direito de “treinar, apontar, eleger ou de­signar por sucessão líderes apro­priados de acordo com as exigências e padrões de cada religião ou crença”.

Na prática isto significa que:

– O Estatuto Social da organização religio­sa deve prever que aquela comuni­da­de, além dos dirigentes civis (Presi­den­te, Tesoureiro, etc.) possui um(a) diri­gen­te espiritual, que a lei chama de au­to­ridade ou ministro religioso;

– A indicação, nomeação ou eleição do(a) Ministro(a) Religioso(a) deve cons­tar em ata, do mesmo modo como se faz com os dirigentes civis.

Não importa a forma pela qual cada comunidade indica o(a) Ministro(a) Religioso(a). O importante é que seja feita uma ata da nomeação/indicação/eleição e pos­se.

Uma vez que Estatuto Social e a Ata este­jam registrados em cartório, aquele(a) dirigente espiritual passa a ser consi­derado legalmente Ministro Religioso. E mais: nenhuma pessoa, seja funcio­ná­rio público, Juiz, Prefeito, Governa­dor ou Presidente da República poderá dizer que aquela pessoa não é um Mi­nistro(a) Religioso(a). Caso isso acon­tecesse, estaríamos diante de um cri­me, a discriminação religiosa, com pena de prisão que varia de 3 a 5 anos.

Esta é mais uma razão para que os Sacerdotes e Sacerdotisas se preocu­pem com a parte legal, a regularização dos templos e do próprio sacerdócio.

(*) Hédio Silva Júnior, é advogado e professor de Direito, atuou como consultor na Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, na Unesco e no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, foi Secretário de Justiça do Estado de São Paulo e é consultor jurídico do Intecab, o Instituto Nacional de Tradição e Cultura Afro-Brasileira.

 

10 comentários

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  1. daniel da cruz carvalho

    Boa tarde, tudo bem
    Fui procurado por alguém que possui uma liberação ai da FUEP, porém é bem antiga, e, essa pessoa gostaria de estar abrindo um centro de atendimento de Umbanda, como ela deve proceder?

    1. admin

      Legalização do Terreiro
      (Editar Página)
      Uma das conversas que estamos fazendo com os Umbandistas, notadamente aqueles que estão abrindo novos locais de culto, é a extrema importância da legalização administrativa dos terreiros, uma vez que assim procedendo, estarão diminuindo as oportunidades de ter problemas futuros, quanto ao seu funcionamento.
      A rigor não existe nenhuma necessidade de registro do terreiro, uma vez que a Constituição Federal garante a total liberdade de culto, atribuindo aos poderes públicos o dever de defender estes espaços sagrados, cabendo ás autoridades constituídas a defesa destes.
      Mas, como via-de-regra, nós Umbandistas somos discriminados, orienta-se que cada terreiro busque duas liberações, que em Curitiba são vinculadas ao pedido do Alvará de funcionamento.
      Quando solicitado o Alvará, o município antes de liberar submete à apreciação da Secretaria Municipal do Meio-Ambiente e do Corpo de Bombeiros.
      O primeiro em função da emissão sonora, que não pode passar dos 65 decibéis e o Corpo de Bombeiros em função da necessidade de proteção em caso de sinistros, uma vez que existirá concentração de público.
      Então a nossa orientação é seguir o “passo a passo” para a regularização do templo:
      1 – Primeiramente consulte no site da Prefeitura Municipal de Curitiba http://www.curitiba.pr.gov.br/, se existe alguma restrição ao funcionamento de templos religiosos (CNAE 9491-0 Atividades de Organizações Religiosas) no endereço desejado, na aba específica http://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/empresa/consulta-previa-de-localizacao-cpl-consulta-comercial-solicitacao/614/
      2 – Realize Assembleia Geral para a constituição do templo, redigindo a Ata da Assembleia, onde conste a sua fundação, a indicação do dirigente e a aprovação do seu Estatuto Social.
      – Além disso, vocês podem criar uma associação que seja a mantenedora do Terreiro e associar os médiuns para que se justifique a cobrança de uma mensalidade.
      3 – Estatuto Social: Deve constar todas as caraterísticas da associação, devidamente adaptado ao novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
      – Ver modelo de Estatuto Social na aba abaixo, produzido pelo setor jurídico da FUEP, onde obrigatoriamente conste a eleição periódica de dirigentes e a não remuneração destes, em qualquer hipótese. Esse documento deve ser vistado por um advogado.
      4 – Regimento Interno: É optativo, mas é bom ter, porque regulamenta as relações entre as instâncias de deliberação da associação e seus associados (ver modelo de Regimento Interno na aba abaixo, produzido pelo setor jurídico da FUEP). Esse documento deve ser vistado por um advogado.
      5 – De posse da Ata de Constituição e do Estatuto Social, é necessário registrar os documentos em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. O primeiro passo é ir no Cartório Distribuidor, para ver em qual cartório deverá ser registrado. Nas cidades grandes existem vários distribuidores e registros de títulos e documentos, enquanto nas cidades menores deve existir apenas um cartório.
      6 – Uma vez registrados os documentos, procura-se a Prefeitura Municipal para obtenção do Alvará de funcionamento. (Em Curitiba existe a integração entre a Prefeitura e a Receita Federal, assim o Alvará e o CNPJ tramitam juntos).
      – Solicite o Alvará de funcionamento na Prefeitura Municipal de Curitiba (declare que é templo religioso, para obter a isenção das taxas), em paralelo será feito o cadastro no CNPJ/MF.
      7 – Solicitação do CNPJ (na Secretaria da Receita Federal) em cada município existe um trâmite diferente, assim é interessante utilizar os serviços de um contabilista (contador). Isso pode evitar uma série infindável de idas e vindas.
      É bom frisar que sugere-se os serviços de um contador por comodismo, pois em tese, qualquer pessoa, com tempo livre disponível pode acompanhar o trâmite.
      8 – Solicite a Licença ambiental na Secretaria Municipal do Meio-Ambiente – Avenida Manoel Ribas, 2727 Cascatinha – Curitiba / PR – CEP: 82020-000 (relativo aos níveis de emissão sonora a serem cumpridos), abaixo reproduzimos os principais tópicos.
      Lei do Silêncio – 10625/2002
      Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os seguintes períodos:
      I – DIURNO: das 07h01 às 19h00 (65dB);
      II – VESPERTINO: das 19h01 às 22h00 (60 dB);
      III – NOTURNO: das 22h01 às 07h00 (55 dB).
      – Embora varie a intensidade sonora possível, conforme a localização do Terreiro, via de regra esses são os parâmetros que devem ser obedecidos. Atenção para a proximidade com hospitais e outros estabelecimentos especiais.
      Art. 11 – Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos:
      […] VIII – por culto religioso, realizado no período diurno e vespertino, desde que não ultrapasse o limite de 65 dB(A);
      – Assim, geralmente, a intensidade sonora produzida pelo Terreiro deve ficar na faixa de 65 dB par ao período compreendido entre as 07:01 ás 22:00 horas, baixando para 55 dB entre ás 22:00 e 07:00 horas. Por isso é importante, baixar os volumes do canto, palmas e atabaques.
      Art. 20 – São circunstâncias atenuantes:
      […] II – arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa do ruído emitido;
      III – ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
      – A primariedade e a execução de obras de contenção do ruído são extremamente importantes no julgamento de possível infração, assim, sempre que possível e as finanças permitirem, instale barreiras a propagação do nível sonoro para fora do Terreiro.
      9 – Solicite a vistoria do Corpo de Bombeiros – (declare que é templo religioso, para obter a isenção das taxas).
      http://www.prevfogo.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1/
      – No caso de Terreiros, existirá sempre a vistoria, uma vez que independentemente da área ocupada, haverá ocupação especial, no caso reunião de público.
      – As dúvidas podem ser consultadas no site http://www.bombeiros.pr.gov.br”>.
      – A vistoria periódica ocorre para que o Corpo de Bombeiros verifique a implantação de dispositivos de prevenção contra incêndio e pânico no Terreiro, ocorrendo quando desejar ocupar uma edificação ou área para iniciar atividade econômica e necessitará de uma certificação para liberar seu alvará de funcionamento. Os certificados emitidos terão validade de 1 ano, a contar da primeira vistoria, e devem ser renovados. O pedido de renovação pode ser feito pela internet.
      – Normalmente o Corpo de Bombeiros vai exigir, extintores na quantidade e dos tipos inerentes à área de ocupação, brigadistas (pessoas com treinamento para agir no caso de um sinistro), saída de emergência (devidamente sinalizada e que possa dar vazão a saída rápida das pessoas).
      Esses são os documentos necessários para a legalização do Terreiro, evitando, assim, qualquer incômodo posterior.
      Lembramos que a FUEP tem um contabilista que auxilia na obtenção dos documentos, serviço prestado gratuitamente aos associados, que colocamos ao seu dispor, entretanto todas as taxas e tarifas correrão por conta do Terreiro.
      Colocamo-nos a sua disposição para qualquer esclarecimento complementar que se faça necessário.

  2. Fernando

    SALVE!!!

    Eu e minha família somos umbandistas praticantes a mais de 30 anos e gostaríamos de saber o seguinte: para uma pessoa se tornar pai ou mãe de santo e abrir um Terreiro de Umbanda pela FUEP, é necessário passar pela “feitura de pai ou mãe de santo” de um outro dirigente espiritual???? Sendo um médium sério (sem mistificação) e o Terreiro estando tudo em ordem de acordo com o que se pede, tem como estar apto para praticar os ensinamentos Umbandistas??????????????

    Aguardo resposta ansiosamente!!!!!!!!!!!!!!!!!

    1. admin

      Legalização do Terreiro

      Uma das conversas que estamos fazendo com os Umbandistas, notadamente aqueles que estão abrindo novos locais de culto, é a extrema importância da legalização administrativa dos terreiros, uma vez que assim procedendo, estarão diminuindo as oportunidades de ter problemas futuros, quanto ao seu funcionamento.
      A rigor não existe nenhuma necessidade de registro do terreiro, uma vez que a Constituição Federal garante a total liberdade de culto, atribuindo aos poderes públicos o dever de defender estes espaços sagrados, cabendo ás autoridades constituídas a defesa destes.
      Mas, como via-de-regra, nós Umbandistas somos discriminados, orienta-se que cada terreiro busque duas liberações, que em Curitiba são vinculadas ao pedido do Alvará de funcionamento.
      Quando solicitado o Alvará, o município antes de liberar submete à apreciação da Secretaria Municipal do Meio-Ambiente e do Corpo de Bombeiros.
      O primeiro em função da emissão sonora, que não pode passar dos 65 decibéis e o Corpo de Bombeiros em função da necessidade de proteção em caso de sinistros, uma vez que existirá concentração de público.
      Então a nossa orientação é seguir o “passo a passo” para a regularização do templo:
      1 – Primeiramente consulte no site da Prefeitura Municipal de Curitiba http://www.curitiba.pr.gov.br/, se existe alguma restrição ao funcionamento de templos religiosos (CNAE 9491-0 Atividades de Organizações Religiosas) no endereço desejado, na aba específica http://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/empresa/consulta-previa-de-localizacao-cpl-consulta-comercial-solicitacao/614/
      2 – Realize Assembleia Geral para a constituição do templo, redigindo a Ata da Assembleia, onde conste a sua fundação, a indicação do dirigente e a aprovação do seu Estatuto Social.
      – Além disso, vocês podem criar uma associação que seja a mantenedora do Terreiro e associar os médiuns para que se justifique a cobrança de uma mensalidade.
      3 – Estatuto Social: Deve constar todas as caraterísticas da associação, devidamente adaptado ao novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
      – Ver modelo de Estatuto Social na aba abaixo, produzido pelo setor jurídico da FUEP, onde obrigatoriamente conste a eleição periódica de dirigentes e a não remuneração destes, em qualquer hipótese. Esse documento deve ser vistado por um advogado.
      4 – Regimento Interno: É optativo, mas é bom ter, porque regulamenta as relações entre as instâncias de deliberação da associação e seus associados (ver modelo de Regimento Interno na aba abaixo, produzido pelo setor jurídico da FUEP). Esse documento deve ser vistado por um advogado.
      5 – De posse da Ata de Constituição e do Estatuto Social, é necessário registrar os documentos em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. O primeiro passo é ir no Cartório Distribuidor, para ver em qual cartório deverá ser registrado. Nas cidades grandes existem vários distribuidores e registros de títulos e documentos, enquanto nas cidades menores deve existir apenas um cartório.
      6 – Uma vez registrados os documentos, procura-se a Prefeitura Municipal para obtenção do Alvará de funcionamento. (Em Curitiba existe a integração entre a Prefeitura e a Receita Federal, assim o Alvará e o CNPJ tramitam juntos).
      – Solicite o Alvará de funcionamento na Prefeitura Municipal de Curitiba (declare que é templo religioso, para obter a isenção das taxas), em paralelo será feito o cadastro no CNPJ/MF.
      7 – Solicitação do CNPJ (na Secretaria da Receita Federal) em cada município existe um trâmite diferente, assim é interessante utilizar os serviços de um contabilista (contador). Isso pode evitar uma série infindável de idas e vindas.
      É bom frisar que sugere-se os serviços de um contador por comodismo, pois em tese, qualquer pessoa, com tempo livre disponível pode acompanhar o trâmite.
      8 – Solicite a Licença ambiental na Secretaria Municipal do Meio-Ambiente – Avenida Manoel Ribas, 2727 Cascatinha – Curitiba / PR – CEP: 82020-000 (relativo aos níveis de emissão sonora a serem cumpridos), abaixo reproduzimos os principais tópicos.
      Lei do Silêncio – 10625/2002
      Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os seguintes períodos:
      I – DIURNO: das 07h01 às 19h00 (65dB);
      II – VESPERTINO: das 19h01 às 22h00 (60 dB);
      III – NOTURNO: das 22h01 às 07h00 (55 dB).
      – Embora varie a intensidade sonora possível, conforme a localização do Terreiro, via de regra esses são os parâmetros que devem ser obedecidos. Atenção para a proximidade com hospitais e outros estabelecimentos especiais.
      Art. 11 – Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos:
      […] VIII – por culto religioso, realizado no período diurno e vespertino, desde que não ultrapasse o limite de 65 dB(A);
      – Assim, geralmente, a intensidade sonora produzida pelo Terreiro deve ficar na faixa de 65 dB par ao período compreendido entre as 07:01 ás 22:00 horas, baixando para 55 dB entre ás 22:00 e 07:00 horas. Por isso é importante, baixar os volumes do canto, palmas e atabaques.
      Art. 20 – São circunstâncias atenuantes:
      […] II – arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa do ruído emitido;
      III – ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
      – A primariedade e a execução de obras de contenção do ruído são extremamente importantes no julgamento de possível infração, assim, sempre que possível e as finanças permitirem, instale barreiras a propagação do nível sonoro para fora do Terreiro.
      9 – Solicite a vistoria do Corpo de Bombeiros – (declare que é templo religioso, para obter a isenção das taxas).
      http://www.prevfogo.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1/
      – No caso de Terreiros, existirá sempre a vistoria, uma vez que independentemente da área ocupada, haverá ocupação especial, no caso reunião de público.
      – As dúvidas podem ser consultadas no site http://www.bombeiros.pr.gov.br”>.
      – A vistoria periódica ocorre para que o Corpo de Bombeiros verifique a implantação de dispositivos de prevenção contra incêndio e pânico no Terreiro, ocorrendo quando desejar ocupar uma edificação ou área para iniciar atividade econômica e necessitará de uma certificação para liberar seu alvará de funcionamento. Os certificados emitidos terão validade de 1 ano, a contar da primeira vistoria, e devem ser renovados. O pedido de renovação pode ser feito pela internet.
      – Normalmente o Corpo de Bombeiros vai exigir, extintores na quantidade e dos tipos inerentes à área de ocupação, brigadistas (pessoas com treinamento para agir no caso de um sinistro), saída de emergência (devidamente sinalizada e que possa dar vazão a saída rápida das pessoas).
      Esses são os documentos necessários para a legalização do Terreiro, evitando, assim, qualquer incômodo posterior.
      Lembramos que a FUEP tem um contabilista que auxilia na obtenção dos documentos, serviço prestado gratuitamente aos associados, que colocamos ao seu dispor, entretanto todas as taxas e tarifas correrão por conta do Terreiro.
      Colocamo-nos a sua disposição para qualquer esclarecimento complementar que se faça necessário.

  3. David Silva

    Boa tarde

    Senhores após muitos anos decidimos formalizar nosso terreiro (estatuto e CNPJ) mas encontramos algumas duvidas e portanto pedimos ajuda para a federação nesta caso.

    Att David

    1. admin

      Salve David, boa noite.

      A Direção da FUEP, recomenda sempre essa legalização, que embora possa gerar algum trabalho agora, diminui problemas no futuro.

      Axé.

  4. Rafael Bahr

    Olá, mesmo com toda essa explicação legal de como se tornar um ministro religioso continuo confuso.
    Gostaria de saber passo a passo de como “legalizar” meu terreiro e como faço pra me legalizar e receber um documento comprovando tal ato.
    Obrigado desde já: Rafael

    1. admin

      Boa tarde Rafael, agradecemos os seu comentário. Atualizamos o passo-a-passo para legalização dos templos, na página FUEP Legal. Veja se conseguimos sanar as suas dúvidas, caso contrário, realize novo contato. Axé.

  5. rodrigo

    oi gostaria de receber boleto bancario para pagar mensalmente a filiacao da nossa casa espiritual e apartir de que momento receberei a documentacao pra regular nossa casa como e pra caridade e precisso registrar firma acho que nao ne pois nao e pra fins lucrativos qual eo endereco da sede pra mim regularizar isso pessoalmente?

    1. admin

      Como ser Associado Coletivo (Pessoa Jurídica: Associações, Cabanas, Centros, Ilês, Tendas, Terreiros e demais denominações de Templos Umbandistas).

      – A partir de 01/03/2014 os “Certificados de Associação do Templo á FUEP” e as carteiras de “Identificação de Dirigente Espiritual Umbandista”, serão emitidos sem a data de vencimento, uma vez que seria obrigatório substituí-lo anualmente.

      – A Taxa de Anuidade no valor atual de R$ 480,00 (Quatrocentos e oitenta Reais), pode ser paga através de depósitos mensais no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), na confirmação da associação, a partir da 3ª. Mensalidade (anuidade dividida em 12 meses) serão emitidos os Certificados e Identificação do dirigentes, somente será validadas com a apresentação do recibo, boleto quitado, ou outra forma de comprovação da quitação da mensalidade/anuidade em vigência.

      – a 2ª. Via eventual do novo “Certificado de Associação do templo á FUEP” e a “Identificação de Dirigente Espiritual Umbandista”, serão cobrados dos associados, no valor de R$ 40,00 (Quarenta Reais) cada um.

      Passo a passo:

      1 – Leia atentamente o Estatuto Social e o Regimento Interno, analisando se existe a concordância com os princípios e normas previstas nos dois documentos.

      2 – Preencha a Ficha para Cadastro de Associados Coletivos (ver anexo)

      3 – Deposite o valor da primeira parcela (R$ 40,00) ou o valor total da anuidade (R$ 480,00) na conta-corrente abaixo e envie o comprovante do depósito juntamente com a Ficha de Associação devidamente preenchida, através do e-mail

      – Se parcelado, o vencimento das parcelas será sempre no último dia do mês.
      Banco do Brasil (001) – Agência 1244-0 – Conta corrente: 46.000-1
      Nome: FUEP – CNPJ: 77.798.205/0001-99
      4 – Após a confirmação do pagamento será emitido o Certificado de Templo Associado á FUEP e a Identificação de Dirigente Espiritual Umbandista (Ministro religioso).

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